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22 de Junho de 2021
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    Ilegal e inconstitucional: o decreto de emergência do estado de Santa Catarina

    Publicado por Daniel Raupp
    ano passado

    No dia 17/03/2020, o governador do estado de Santa Catarina editou decreto que “declara situação de emergência em todo o território catarinense, [...] para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19”. Entre outras medidas, suspendeu “a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros”; “as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral”; e “eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.” Em 23/03/2020, o decreto foi renovado por mais 7 dias.

    O decreto se fundamenta nos incisos I, III e IV, alínea a, do art. 71 da Constituição do Estado, e na Lei federal nº 13.979/2020. Os artigos da Constituição estadual dizem respeito às atribuições privativas do Governador do Estado, de organização e funcionamento da administração estadual, não tratando especificamente do teor do Decreto. Já a Lei federal citada é a que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”

    Primeiramente, é de se verificar a constitucionalidade das medidas impostas.

    Como previsto no art. da Constituição Federal, são direitos fundamentais de todo indivíduo exercer livremente qualquer trabalho (inciso XIII); locomover-se livremente no território nacional em tempo de paz (inciso XV); reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização (inciso XVI); entre outros.

    Sabe-se, porém, que os direitos fundamentais não são absolutos, e podem ceder frente a outros direitos de igual estatura quando entram em conflito. A própria Constituição prevê situações excepcionais em que há restrição a direitos fundamentais, como o direito de reunião e de livre locomoção quando decretado estado de sítio (art. 139). Porém, pela severidade das medidas, somente em casos de grave anormalidade podem ser adotadas, e exclusivamente pelo Presidente da República decretadas (art. 84, IX, da CF).

    Nesse passo, a Lei n. 13.979/2020 teve o cuidado de limitar a abrangência local e temporal das medidas impostas, advertindo que elas “objetivam a proteção da coletividade” e que deverão ser autorizadas pelo Ministro da Saúde. Embora a Lei disponha que outras autoridades possam adotar medidas no “âmbito de suas competências”, deixa claro que medidas de isolamento, quarentena, entrada e saída do País, locomoção interestadual e intermunicipal, só podem ser determinadas pelo Ministro das Saúde ou pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde (art. 3º, § 7º). Diz ainda que cabe apenas ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, cujo exercício e funcionamento deverão ser resguardados (art. 7º, §§ 8º e 9º).

    Nesse contexto, verifica-se que o governador do estado extrapolou sua competência ao editar decreto com graves medidas restritivas a direitos fundamentais. Ao suspender o direito de qualquer reunião de pessoas, afrontou a Constituição Federal, pois não decretado estado de defesa ou estado de sítio pelo Presidente da República. Ao suspender a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e interestadual de passageiros ofendeu a competência privativa dos Municípios (art. 30, V, da CF) e da União (art. 21, XII, ‘e’, da CF), sem a autorização do Ministério da Saúde exigida na Lei. Ao suspender as atividades e os serviços públicos não essenciais no âmbito municipal e federal, descumpriu o pacto federativo (art. 18 da CF). Ao embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas, sem base em Lei, desrespeitou vedação constitucional (art. 19, I, da CF).

    Mais ainda, o governo estadual “recomendou” o “isolamento social”, ou seja, que as pessoas não saiam de casa, exceto para atividades essenciais, independentemente de fazerem parte ou não de grupo de risco, de estarem ou não contaminadas ou suspeitas de contaminação. Tal orientação leva a resultados absurdos, como Municípios isolando seus acessos, estabelecendo barreiras sanitárias (“check points)”, e a polícia militar sendo acionada para impedir a realização de festas familiares, dentro de propriedades privadas. Vale lembrar, nesse aspecto, que o isolamento previsto na Lei é o de “pessoas doentes ou contaminadas”, e a quarentena, de pessoas “suspeitas de contaminação” (art. 2º), sendo, portanto, ilegal o isolamento ou quarentena de pessoas saudáveis.

    Enfim, é descabida a restrição de direitos fundamentais por meio de decreto, sem base na Constituição Federal. Isso faz lembrar de outro momento na história do Brasil. Afinal, sempre haverá um argumento popular para a adoção de graves medidas restritivas: hoje, a proteção à saúde pública; ontem, a preservação da lei e da ordem. E a democracia cambaleia.

    2 Comentários

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    Prisão para esses criminosos corruptos lesa pátria e seus cumplices que conspiram contra o governo e pelo atraso do Brasil. Esses criminosos em décadas vem explorando o povo e assassinando milhões de inocentes devido o roubo do dinheiro público.Prisão para esses canalhas é pouco.. continuar lendo

    E como a população pode proceder diante disso? Cabe impeachment? continuar lendo